Através do Projeto de Lei nº 87/2023, aprovado por unanimidde nesta terça-feira, 21 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Luciano Santana (SD), fica proibido no âmbito do município de Araguaína oferta e
celebração de crédito consignado por meio de ligação telefônica ou de aplicativo de mensagem afim de resguardar principalmente idosos, aposentados e pensionistas, que são vítimas de golpes frequentemente além da facilidade em contratação por meio digital. O Intuito do projeto também abrange a restrição em contratação de crédito consignado.
Para o Vereador Luciano Santana a propositura irá garantir mais transparência na hora de contratar crédito e protege pessoas vulneráveis: “É uma propositura que trouxemos para proteger principalmente as pessoas que as vezes estão em uma situação mais vulnerável, como aposentados e pensionistas, pois sabemos que muitas pessoas possuem empréstimos que são contratados sem o total conhecimento de quanto estará pagando de juros, e a facilidade do meio digital acaba deixando algumas pessoas endividadas com facilidade. Queremos garantir o direito dessas pessoas em conhecer a instituição financeira, saber onde fica, saber dos detalhes das negociações antes de tomar a decisão, além de coibir muitos golpes”.
Além disso, coíbe a promoção de publicidade sem advertência quanto ao risco de endividamento decorrente do consumo de crédito; a celebração de contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito e saque vinculado ao limite do cartão, por meio de ligações telefônicas ou por aplicativo de troca de mensagens; e, finalmente, a contratação de empréstimo consignado, cartão crédito consignado e produtos ou serviços vinculados, que não tenham sido expressamente solicitados pelo consumidor, sobretudo os idosos, pensionistas e servidores públicos. Pretende proibir instituições financeiras de realizar publicidade, oferta e celebração de crédito consignado.
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